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direito
Curso de Processo Civil – Tomo ll
Curso de Processo Penal – 30Ed/23
Curso de Teoria Geral do Direito – O Constructivismo Lógico-Semântico – 07Ed/23
Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
Da Intervenção Do Estado Domínio Social – 1 Ed./2008
Da Proteção ao Patrimônio Cultural
Da Teoria Geral do Direito Ao Ativismo Judicial – 02Ed/24
Da Terceirização na Administração Pública
Das Penas e Seus Critérios de Aplicação – 08ED/20
Deadlock Provisions – 01Ed/17
Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Defensoria Pública – Acesso à Justiça, Princípios e Atribuições
