A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Agências reguladoras – 1 ed./2005
Autor : Figueiredo, Marcelo
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2005
Quantidade de páginas : 320
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 320 g
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direito
Data de publicação : 01-12-2005