Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
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Descrição
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: ABRAO, CARLOS HENRIQUE
ISBN: 9788539203093
EAN: 9788539203093
Páginas: 271
Encadernação: brochura
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