Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resiolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: ANDRADE, LETICIA QUEIROZ DE
ISBN: 9788574205892
EAN: 9788574205892
Páginas: 144
Encadernação: brochura