Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Estrutura e motivação do ato administrativo – 1 ed./2007
Autor : Franca, Vladimir R.
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2007
Quantidade de páginas : 208
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 400 g
Data de publicação : 01-12-2007
Gênero do livro : Direito