Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Lei complementar tributária – 1 ed./2010
Autor : Machado, Hugo de Brito
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2010
Quantidade de páginas : 248
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 250 g
Data de publicação : 01-12-2010
Gênero do livro : Direito