Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos. Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Licitaçes Para Contratação de Serviços Continuados Ou Não
Autor : Bittencourt, Sidney
Idioma : Português
Editora do livro : Matrix
Data de publicação : 30-12-1899
Gênero do livro : Direito
Peso : 463 g
Quantidade de páginas : 312
Ano de publicação : 1899
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm