Manutenção e Retirada Dos Contratos Administrativos Inválidos – 1 Ed./2007

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Descrição

A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: FREIRE, ANDRE LUIZ
ISBN: 9788574208893
EAN: 9788574208893
Páginas: 208
Encadernação: brochura

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