Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: CORRALO, GIOVANI DA SILVA
ISBN: 9788574208930
EAN: 9788574208930
Páginas: 198
Encadernação: brochura