O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Informações sobre o Livro

Título : –
Autor : NABAIS, JOSE CASALTA
Marca : Almedina
Modelo : Modelo Padrão
Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Título do livro : Procedimento e Processo Administrativos – 05Ed/09
Data de publicação : 01-01-2009
Gênero do livro : Direito
Peso : 395 g
Quantidade de páginas : 336
Ano de publicação : 2009
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm